APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO, IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU, BEM COMO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUIZ A QUO PELA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO RÉU. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO. SEQUESTRO DE VEÍCULO E DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO E BLOQUEIO QUE DEVE RESPEITAR O VALOR DAS COTAS SOCIAIS E O VALOR INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL DO RÉU, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DOS DIREITOS E AÇÕES ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033634-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).