APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PERÍCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS. BENEFÍCIO APLICÁVEL UNICAMENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) E NÃO AO PORTE (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO SOB TODOS OS ASPECTOS VENTILADOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RECHAÇAR A VERACIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, MESMO DIANTE DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES SEM A PRESENÇA DE ARMA COMPATÍVEL ÀS SUAS DEFLAGRAÇÕES. PERÍCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. ERRO DO TIPO (ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO AGENTE DE QUE ESTIVESSE CARREGANDO CONSIGO MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DENTRE AS OUTRAS APREENDIDAS EM SEU PODER E, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA EMINENTEMENTE DOLOSA DO ATO PRATICADO E O BENEFÍCIO REQUERIDO, CUJA ELEMENTAR BASILAR CONSISTE NA EXCLUSÃO DO ATO DOLOSO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENAS MAJORADAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E MINORADA, SOMENTE DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PATAMARES ESTABELECIDOS SEM QUALQUER EXCESSO. PRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033639-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).