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Jurisprudência


TJSC 2013.033642-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DEFINITIVA DE PERFIL DO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. COMENTÁRIOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DO RESPECTIVO CONTEÚDO ELETRÔNICO PELO PRAZO DE 2 ANOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM NO TOCANTE À GUARDA DE DADOS DO PERFIL OFENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANTÍTESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ALICERCE JURÍDICO PARA O ARRAZOADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA DEMANDANTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033642-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São José
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