TJSC 2013.033648-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSA COM A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033648-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSA COM A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033648-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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