TJSC 2013.033650-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA RESPONDER AO ATO INQUINADO DE ILEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033650-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA RESPONDER AO ATO INQUINADO DE ILEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033650-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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