APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública - COMPETÊNCIA - TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153) - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal" (Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim. rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18/07/2013). "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (Apelação Cível n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033654-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).