APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO NO SISTEMA AIRBAG. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA FABRICANTE, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE DO AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. SURGIMENTO E PERSISTÊNCIA DE DEFEITOS NÃO SANADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO DOS RECLAMOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO NO SISTEMA AIRBAG DETECTADO DESDE O DIA DA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DA CONCESSIONÁRIA. REALIZADOS SERVIÇOS DE CONSERTO POR TRÊS VEZES DISTINTAS PELA CONCESSIONÁRIA, EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A UM ANO. LAUDO PERICIAL QUE NOTICIOU A PREJUDICIALIDADE DE AFERIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AIRBAG APÓS COLISÃO FRONTAL. PROVA NÃO REALIZADA DE FORMA PLENAMENTE SATISFATÓRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA ÀS REQUERIDAS, ANTE O DEFERIMENTO DA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFÍCIO, NA FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE O PROBLEMA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL SEJA CORRETAMENTE CLASSIFICADO COMO FATO DO PRODUTO. CARACTERIZADO DEFEITO SUBSTANCIAL RELACIONADO À SEGURANÇA QUE SE ESPERA DO BEM ADQUIRIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CORROBORADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico." (Resp n. 1.022.522/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2013). ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE M͍NIMA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033655-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).