TJSC 2013.033680-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO REFERENTE APENAS A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033680-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO REFERENTE APENAS A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033680-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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