TJSC 2013.033693-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR (PROCESSO FÍSICO) DA EXECUCIONAL. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033693-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR (PROCESSO FÍSICO) DA EXECUCIONAL. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033693-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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