ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LAUDOS TÉCNICOS COLETIVO E INDIVIDUAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONFIANÇA. O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres em grau médio e a municipalidade não fornece equipamento de proteção individual (EPI) apto a minorar ou equalizar os riscos à saúde. Durante o período em que o servidor público exerceu função gratificada de confiança não tem direito à gratificação de insalubridade. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033704-8, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).