TJSC 2013.033715-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA EXPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO APOSSAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO ART. 28, § 1º DO DECRETO LEI N. 3.365/41. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO DEINFRA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033715-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA EXPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO APOSSAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO ART. 28, § 1º DO DECRETO LEI N. 3.365/41. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO DEINFRA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033715-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Maravilha
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