TJSC 2013.033717-2 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE QUE, ANTERIORMENTE, TERIA AUTORIZADO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.033717-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE QUE, ANTERIORMENTE, TERIA AUTORIZADO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.033717-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Tijucas
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