TJSC 2013.033718-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE SE DECLAROU USUÁRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ISOLADAS DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA PARA TRÁFICO. DÚVIDA QUE FAVORECE O ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA CUJA CAPITULAÇÃO IMPÕE PENA MÍNIMA ABAIXO DE 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033718-9, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE SE DECLAROU USUÁRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ISOLADAS DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA PARA TRÁFICO. DÚVIDA QUE FAVORECE O ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA CUJA CAPITULAÇÃO IMPÕE PENA MÍNIMA ABAIXO DE 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033718-9, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Laguna
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