APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA PROCEDENTE. MUNICÍPIO QUE EXIGIA O RESSARCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AUFERIDA POR SERVIDOR. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 750,00, A SER SUPORTADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DO ATO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM QUE NA EXORDIAL HOUVESSE PLEITO PARA TANTO. TESE RECHAÇADA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO AUXILIAR QUE SE SUJEITA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ DO VEREDITO. "[...] O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. [...]". "[...] 'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10)". "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033698-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20/08/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033727-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).