TJSC 2013.033751-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033751-2, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033751-2, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Urubici
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