TJSC 2013.033757-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Herval D'Oeste
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