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Jurisprudência


TJSC 2013.033761-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CP, ARTS. 171, CAPUT, E 288. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise aprofundada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. No caso, o modus operandi da prática delitiva denota a real possibilidade de reiteração criminosa por parte da paciente, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Não se cogita a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando ficar evidenciada a necessidade da segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033761-5, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Sombrio
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