TJSC 2013.033793-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033793-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033793-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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