TJSC 2013.033808-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO PRISIONAL QUE DETERMINOU SEGUNDA SEGREGAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO MORAL MEDIANTE PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA MESMA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033808-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO PRISIONAL QUE DETERMINOU SEGUNDA SEGREGAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO MORAL MEDIANTE PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA MESMA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033808-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
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