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Jurisprudência


TJSC 2013.033812-9 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÕES QUE, DE FORMA SUCINTA E OBJETIVA, CITAM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FLAGRADO ENQUANTO TRANSPORTAVA CERCA DE OITOCENTOS PONTOS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE AO ENTORPECENTE LSD. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA E DEMONSTRAÇÃO INSATISFATÓRIA DE VÍNCULOS NA LOCALIDADE ONDE RESIDE O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "LSD" (oitocentos pontos), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033812-9, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Garuva
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