AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO SUSPENSIVO ACOLHIDO. ADOLESCENTE REPRESENTADO INICIALMENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO GRAVE (ARTIGO 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SURGIMENTO DE NOVOS ELEMENTOS SOBRE OS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO PRESENTES NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL. PEDIDO DE ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU COM FULCRO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 152, CAPUT, E 198, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ante a singularidade que lhe é peculiar, que durante à instrução dos feitos por ele regulados aplica-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente ao caso, sem contudo fazer qualquer especificação a este respeito (ECA, art. 152, caput); tendo entretanto regulamentado de modo diverso a questão dos recursos, em que impõe, literalmente, a incidência do sistema recursal do Código de Processo Civil (ECA, art. 198, caput). Diante de referida previsão legal, em consonância com o entendimento já pacificado, aplica-se no procedimento de apuração de ato infracional, subsidiariamente, a norma estabelecida no Código de Processo Penal, ao passo que os recursos provenientes da decisão prolatada serão regidos pelo Digesto Processual Civil. Deste modo, mostra-se desacertada a decisão que indefere o pedido de aditamento da representação com lastro no estatuído pelo Código de Processo Civil, notadamente quando referida justificativa vem de encontro ao corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033846-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).