TJSC 2013.033847-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO FEITO. ALEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ESTA E O AUTOR DA HERANÇA. MEIO IMPRÓPRIO PARA A COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO FEITO. ALEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ESTA E O AUTOR DA HERANÇA. MEIO IMPRÓPRIO PARA A COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Criciúma
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