TJSC 2013.033855-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033855-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033855-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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