AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCEDE À EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO À AGRAVADA QUE PASSE A CONSUMIR OS PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE DA AGRAVANTE, CONFORME IMPOSTO NO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA JÁ DETONADA NA COMARCA DE RONDA ALTA/RS. DOCUMENTOS AJOUJADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE, APARENTEMENTE, NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS INSTITUTOS. PEDIDO QUE, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DEVE SER REPELIDO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO MINUCIOSA NO JUÍZO DE ORIGEM DE ALGUMA HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTULADA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRATO ENTABULADO PELA AUTORA COM TERCEIRA PESSOA JURÍDICA QUE CONTÉM CLÁUSULA DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE POR 20 (VINTE) ANOS. DOCUMENTAÇÃO QUE FOI COLIGIDA AOS AUTOS COMO MEIO DE PROVA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, BEM COMO PERDAS E DANOS QUE A AGRAVANTE ESTÁ SOFRENDO. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. ALMEJADA DETERMINAÇÃO À AGRAVADA DE QUE PASSE A CONSUMIR PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE DA AGRAVANTE, NA FORMA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO QUE SE RESOLVE COM O PAGMENTO DE MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RÉ PASSE A ADIMPLIR O CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA CONTRATUAL ALIMENTADA POR AMBAS AS CONTENDORAS. CULPA QUE SERÁ AFERIDA AO CABO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033866-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).