TJSC 2013.033880-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA POR CURTO PERÍODO - TESE AFASTADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O AUTOR DA HERANÇA - IMÓVEL QUE PERMANECE NA POSSE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Sendo possível o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, é prudente o indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse do imóvel em que vivia o casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033880-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA POR CURTO PERÍODO - TESE AFASTADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O AUTOR DA HERANÇA - IMÓVEL QUE PERMANECE NA POSSE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Sendo possível o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, é prudente o indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse do imóvel em que vivia o casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033880-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
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