TJSC 2013.033896-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO PACTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE NA CÓPIA DIGITALIZADA, QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033896-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO PACTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE NA CÓPIA DIGITALIZADA, QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033896-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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