TJSC 2013.033897-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, ANTE O PRECEDENTE INGRESSO, PELO ALIENANTE, DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. ART. 116, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033897-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, ANTE O PRECEDENTE INGRESSO, PELO ALIENANTE, DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. ART. 116, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033897-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio do Sul
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