TJSC 2013.033903-5 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulado. Suspensão dos descontos em aposentadoria. Possibilidade. Ausente pactuação. Argumentos plausíveis. Agravo desprovido. A suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário é viável, mormente porque discutida a falta de contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033903-5, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulado. Suspensão dos descontos em aposentadoria. Possibilidade. Ausente pactuação. Argumentos plausíveis. Agravo desprovido. A suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário é viável, mormente porque discutida a falta de contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033903-5, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Turvo
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