AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE AGORA APRESENTADOS, PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADOS DANOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ESCUSAR-SE DE APRECIAR A TUTELA JURISDICIONAL PERQUIRIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO DO TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os alegados danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Não pode o Judiciário escusar-se de apreciar a tutela jurisdicional perquirida sob o fundamento de ausência de envio à seguradora do "aviso de sinistro", sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033905-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).