TJSC 2013.033910-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 8630/1980. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033910-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 8630/1980. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033910-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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