TJSC 2013.033923-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033923-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO À FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO APURADO PELO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033923-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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