TJSC 2013.033924-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ARGUIDA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES OBJETO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. TENCIONADA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033924-8, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ARGUIDA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES OBJETO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. TENCIONADA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033924-8, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão