TJSC 2013.033931-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA CONSTRITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033931-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA CONSTRITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033931-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari
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