HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE ACESSÓRIOS E DE MUNIÇÃO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAMENTO DO FEITO. PLEITO AFASTADO. DELITO DE NATUREZA COMUM. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AVENTADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PLEITO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSTENTADA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR SER O MATERIAL BÉLICO DESTINADO À COLEÇÃO DO PACIENTE. ARMAMENTO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E DE VEÍCULO DO PACIENTE. CONSIDERAÇÕES SOBRE PROVENIÊNCIA OU DESTINAÇÃO QUE DEMANDARIAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER AVIADA NO JUÍZO DE MÉRITO DA CAUSA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA PRESERVADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033939-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).