TJSC 2013.033946-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DA LEI 12.403/11. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033946-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DA LEI 12.403/11. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033946-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Indaial
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