TJSC 2013.033952-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AGRAVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA NÃO EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. PERIGO NA DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033952-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AGRAVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA NÃO EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. PERIGO NA DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033952-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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