AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VERBAL PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI Nº 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTENDORES, TAMPOUCO DE RISCO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[...] O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a segura existência do suposto contrato de locação, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de desocupação do imóvel objeto da lide" (Agravo de Instrumento nº 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI Nº 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033962-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).