TJSC 2013.033980-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. COBRANÇA NA RESPECTIVA FATURA DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. ACÚMULO DO DÉBITO INDEVIDO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCÔMODO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE URH. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO À TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033980-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. COBRANÇA NA RESPECTIVA FATURA DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. ACÚMULO DO DÉBITO INDEVIDO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCÔMODO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE URH. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO À TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033980-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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