APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E QUANTIA EM DINHEIRO DIVIDIDA EM NOTAS MIÚDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033988-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).