TJSC 2013.034012-4 (Acórdão)
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Apresentação de declaração de conclusão de disciplinas de curso de especialização. Documento diverso do exigido no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade de valoração. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034012-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Apresentação de declaração de conclusão de disciplinas de curso de especialização. Documento diverso do exigido no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade de valoração. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034012-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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