APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO PEDIDO NÃO CONHECIDO MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A PENA NESTE PATAMAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VERIFICADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAIS DUAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DEMONSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034017-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).