TJSC 2013.034032-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO E NÃO DA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034032-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO E NÃO DA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034032-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio do Sul
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