TJSC 2013.034040-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. FORMA DE CÁLCULO EQUIVOCADA. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034040-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. FORMA DE CÁLCULO EQUIVOCADA. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034040-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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