TJSC 2013.034042-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034042-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034042-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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