APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO E IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 403 DO CPP). PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. ADEMAIS, NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. EVENTUAL FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PRERROGATIVA DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE JUDICIAL. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO TOGADO AO TEMPO, NA FORMA DO ART. 186 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO CONSTRANGIDO PELO TOGADO A FALAR. PRECATÓRIA COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. LATROCÍNIO DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, NA DELEGACIA, CONFIRMADA EM JUÍZO NO TOCANTE À DELAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO SEGUNDO ACUSADO EVIDENCIADO POR SUA PRÓPRIA FALA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PELO RELATO DE UMA TESTEMUNHA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DE TÊ-LO VISTO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PROCURANDO AUXÍLIO PARA TROCA DE PLACA, INCLUSIVE SOB AMEAÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO, MAS SEM MENÇÃO À DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA SUA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDO. INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA CONFISSÃO. VERSÃO MODIFICADA EM CADA UMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE O ACUSADO FOI OUVIDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE WAGNER PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DE ALTAMIRO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA E DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034043-0, de Urussanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).