APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. ESTORNO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSA DO CARTÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SALDO NEGATIVO POSTERIOR À DATA DO ESTORNO. VALOR DEVIDO MUITO SUPERIOR AO ESTORNADO. DANO NÃO DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. - Para configuração da responsabilidade civil necessária a existência, além dos demais elementos, do evento danoso. Não estando este comprovado, não há que se falar em danos morais, máxime se por conta dos mesmos fatos a autora já havia ajuizado ação de compensação de danos materiais sem qualquer menção à ocorrência do abalo anímico. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, Rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25/05/2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034053-3, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).