TJSC 2013.034056-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DETERMINAÇÃO, EM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS, DE QUE 50% DAS AÇÕES ADMINISTRADAS PELA RÉ E EM NOME DE SEU EX-CÔNJUGE ESTÃO BLOQUEADAS. INTERESSE DA AUTORA EM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A FIM DE SABER DO FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO, BEM COMO O DESTINO DADO AOS RENDIMENTOS DA PARTE BLOQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. DECISUM A QUO DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., Forense, v. 8, tomo 3, p. 314). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034056-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DETERMINAÇÃO, EM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS, DE QUE 50% DAS AÇÕES ADMINISTRADAS PELA RÉ E EM NOME DE SEU EX-CÔNJUGE ESTÃO BLOQUEADAS. INTERESSE DA AUTORA EM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A FIM DE SABER DO FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO, BEM COMO O DESTINO DADO AOS RENDIMENTOS DA PARTE BLOQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. DECISUM A QUO DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., Forense, v. 8, tomo 3, p. 314). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034056-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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