APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE QUE REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TAMBÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23.04.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034070-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).