APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PRELIMINARES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITEADO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO É APTO PARA TANTO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NOS TÍTULOS COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CÁRTULA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DAS DUPLICATAS JÁ QUITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034071-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).