TJSC 2013.034102-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - EDITAL QUE DEIXOU DE RESERVAR 5% DAS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REPUBLICAÇÃO COM A RESERVA EM NÚMERO QUE LEVOU EM CONTA O ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO PARA MENOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE MAIS UMA VAGA EM FACE DO ARREDONDAMENTO PARA MAIS PREVISTO NO ART. 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 3.298/99 - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034102-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - EDITAL QUE DEIXOU DE RESERVAR 5% DAS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REPUBLICAÇÃO COM A RESERVA EM NÚMERO QUE LEVOU EM CONTA O ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO PARA MENOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE MAIS UMA VAGA EM FACE DO ARREDONDAMENTO PARA MAIS PREVISTO NO ART. 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 3.298/99 - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034102-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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